Artigo 111 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 111



Art. 111. O executor deve fazer-se conhecer do réu e apresentar-lhe o mandado, intimando-o para que o acompanhe. Preenchidos esses requisitos, entender-se-á feita a prisão.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021