Artigo 118 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 118



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Art. 118. Sem ordem escripta da autoridade competente, pessôa alguma será recolhida á prisão.

     § 1º. A falta, porém, da exhibição da ordem escripta não impedirá a prisão do indiciado em crime inafiançavel, quando fôr notoria a expedição della.

     § 2º. Neste caso, o preso será remettido immediatamente á autoridade que ordenou a prisão.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021