Artigo 184 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 184



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 184. Em casas habitadas, as buscas serão feitas de modo que não molestem os moradores mais do que o indispensavel para o exito da dilligencia, sob pena das autoridades ou officiaes, que as executarem, responderem pelo excesso ou abuso de poder.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021