Artigo 208 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 208



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 208. No caso de autopsia, precedida de exhumação, dará a autoridade todas as providencias necessarias, estabelecendo, de accôrdo com os peritos, dia e hora para sua realização e formulando os quesitos.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021