Artigo 66 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 66



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 66. A suspeição, sob pena de nullidade do processo, será motivada e restricta aos casos enumerados no art. 63.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021