Artigo 69 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 69



Art. 69. O juiz que houver de se dar de suspeito, o fará por escripto, declarando o motivo da suspeição, e immediatamente passará o processo ao seu substituto legal, com intimação das partes.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021