Artigo 72 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.751 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.751 - Põe em execução o Codigo do Processo Penal no Distrito Federal




Artigo 72



Art. 72. O juiz recusado, se reconhecer a suspeição, suspenderá o andamento do processo, e, mandando juntar aos autos a petição do recusante, com os documentos de que vier acompanhada, por despacho se declarará suspeito, ordenando seja o processo remettido ao substituto legal.

    
Conteudo atualizado em 30/07/2021