Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 14



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Art. 14. A junta funccionará na sala das sessões do jury, em dias successivos e em reuniões publicas, providenciando o Presidente de modo a ficar concluida a revisão até 31 de dezembro de cada anno.

    
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