Artigo 189 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 189



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Art. 189. Os officiaes de justiça, os juizos de direito e pretorias são nomeados pelo Presidente da Côrte de Appellação, mediante proposta dos respectivos juizes.

    
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