Artigo 221 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 221



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Art. 221. Annualmente, o Conselho renovará a lista, na fórma estabelecida para os juizes.

    
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