Artigo 250 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 250



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Art. 250. A lista de matricula será organizada e revista annualmente pela Côrte de Appellação.

    
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