Artigo 259 - Decretos (Anteriores a 1960) - 16.273 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 16.273 - Reorganiza a Justiça do Districto Federal




Artigo 259



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Art. 259. As interrupções de exercicio, sem licença regularmente concedida, não serão computadas na contagem do tempo para a antiguidade.

CAPITULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES, INCOMPATIBlLIDADES E SUSPEIÇÕES

SECÇÃO I

DAS SUBSTITUIÇÕES

    
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