Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.788 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.788 - Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.




Artigo 2



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Art. 2º Podem ser objecto de contracto de hypotheca os navios, posto que ainda em construcção. A escriptura publica é da substancia do contracto.


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