Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.788 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.788 - Regula a execução dos contractos de hypotheca de navios.




Artigo 7



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Art. 7º Salvo estipulação em contrario, firmada pelo Brasil em tratados ou deliberações internacionaes, quanto á substancia e aos effeitos das obrigações contrahidas, a lei civil brasileira regulará:

1º, Os contractos de hypotheca maritima ajustados ou realizados por brasileiros em paiz estrangeiro, quando taes contractos forem exequiveis no Brasil;

2º, as obrigações contrahidas em paiz estrangeiro e relativas ao regimen hypothecario brasileiro.


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