Artigo 7
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Art. 7º Salvo estipulação em contrario, firmada pelo Brasil em tratados ou deliberações internacionaes, quanto á substancia e aos effeitos das obrigações contrahidas, a lei civil brasileira regulará:
1º, Os contractos de hypotheca maritima ajustados ou realizados por brasileiros em paiz estrangeiro, quando taes contractos forem exequiveis no Brasil;
2º, as obrigações contrahidas em paiz estrangeiro e relativas ao regimen hypothecario brasileiro.
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