Artigo 23 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.670 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.670 - Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional




Artigo 23



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Art. 23. Todos os funccionarios têm direito a quinze dias uteis de férias annuaes, podendo gozal-as de uma só vez ou parcelladamente, a juizo do director geral, que tem igual direito e poderá gozal-as a juizo do ministro.

        
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