Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 15.670 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 15.670 - Aprova o regulamento para a Bibliotheca Nacional




Artigo 24



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Art. 24. As licenças que excederem a trinta dias serão concedidas pelo ministro ou pelo Presidente da Republica, na conformidade do disposto no decreto n. 14.663, de 1 de fevereiro de 1921,

IIl
Provimento dos cargos

        
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