Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 50



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Art. 50. O procurador é a pessoa competente para receber as intimações iniciaes nas causas que se promovam contra a União, devendo in continenti remetter a contra-fé ao ministerio respectivo para que este lhe forneça com a devida urgencia as informações e documentos necessarios á defesa da mesma União.


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