Artigo 77 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.902 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.902 - Publica de novo, de accordo com a ultima parte do art. 76 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, o decreto n. 9.957, de 21 de dezembro de 1912, que reorganiza a Procuradoria da Republica do Districto Federal, com as alterações a que se refere o mesmo artigo




Artigo 77



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Art. 77. Compete á Fazenda Nacional a via executiva para cobrança das dividas activas do Estado, que forem certas e liquidas, provenientes:

a) dos alcances dos responsaveis;

b) dos tributos, impostos, contribuições lançadas e multas;

c) dos contractos ou de outra origem, posto que não seja rigorosamente fiscal, quando disposição expressa de lei ou contracto assim o autorizar.

Paragrapho unico. O pagamento das multas, quer amigavelmente, quer pelo meio executivo, não obsta á restituição em parte ou de toda a importancia, no caso de relevação ou reducção decretadas pelas autoridades competentes, administrativas ou judiciarias.

Estas autoridades transmittirão logo ás estações fiscaes a cópia authentica das decisões contendo relevação ou reducção das multas, para se effectuar a restituição ou se proceder como de direito fôr.


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