Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.546 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.546 - Approva o regulamento para execução da Lei n. 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3o Para o fim de, em cada capital de Estado, serem acertados pela hora legal os relogios officiaes, suppostos regulados até então pela hora local, soffrerão elles á meia noite de 31 de dezembro, futuro, a correção indicada no quadro annexo.

       
Conteudo atualizado em 02/06/2021