Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.546 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.546 - Approva o regulamento para execução da Lei n. 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.




Artigo 4



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Art. 4o No caso dos horarios das estradas de ferro, linhas de navegação e demais vias de communicação, a contagem da hora se fará de zero a vinte e tres, começando em meia noite, que será contada zero hora.

       
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