Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 1



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Art. 1º A Procuradoria da Republica no Districto Federal é composta de:

Quatro procuradores, sendo tres civeis, sob as denominações de 1º, 2º, 3º e um criminal;

Dous solicitadores sob as denominações de 1º e 2º;

Um secretario e tres avaliadores sob as denominações de 1º, 2º e 3º.

CAPITULO II

DA NOMEAÇÃO, TITULO, COMPRIMISSO, POSSE E EXERCICIO


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