Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 2



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Art. 2º A nomeação dos procuradores e mais funccionarios é feita pela fórma seguinte:

a) a dos procuradores pelo Presidente da Republica, por intermedio do Ministerio da Justiça Interiores, dentre os juristas com quatro annos pelo menos de pratica forense;

b) a dos solicitadores pelo Ministerio da Fazenda;

c) a do secretario pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores;

d) a dos avaliadores pelo Ministerio da Fazenda.


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