Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Serve de titulo o proprio decreto ou portaria de nomeação.


Conteudo atualizado em 16/05/2021