Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 4



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Art. 4º A posse deve ser precedida de compromisso, que poderá ser prestado por procurador, de bem servir o cargo, mas o acto só se considera completo para os effeitos legaes depois do exercicio.


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