Artigo 5 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 5



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Art. 5º Do compromisso e posse se lavrará termo em um livro e será assignado por quem o presta e por quem o tomar.


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