Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 6



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Art. 6º Os procuradores e demais funccionarios não podem entrar em exercicio de seus cargos sem apresentarem á autoridade competente, para lhes dar posse, o titulo de sua nomeação.


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