Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 7



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Art. 7º São competentes para tomar compromisso e dar posse:

a) o Procurador Geral da Republica aos quatro procuradores;

b) o Procurador da Republica mais antigo ao secretario;

c) o Procurador Geral da Fazenda Publica aos solicitadores e avaliadores.


Conteudo atualizado em 16/05/2021