Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º São competentes para tomar compromisso e dar posse:
a) o Procurador Geral da Republica aos quatro procuradores;
b) o Procurador da Republica mais antigo ao secretario;
c) o Procurador Geral da Fazenda Publica aos solicitadores e avaliadores.
Conteudo atualizado em 16/05/2021