Artigo 104 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 104



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Art. 104. Depois de ajuizada a divida será admittido ao devedor pagal-a mediante guia que deverá exhibir no Thesouro Nacional, expedida pelo juizo competente, devendo antes satisfazer o pagamento das custas, para o que irão os autos ao contador, que contará tambem os juros accrescidos si a divida as vencer.


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