Artigo 103 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 103



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Art. 103. Para fiel execução do disposto no art. 101 os solicitadores mencionarão nas guias expedidas pelo juizo o nome do funccionario que incorrer na perda das porcentagens.


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