Artigo 102 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 102



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Art. 102. As guias expedidas pelo Juizo Federal para a solução da divida serão rubricadas pelos solicitadores da Fazenda, que dellas tomarão apontamentos em livro proprio afim de dar conhecimento aos procuradores da Republica si, findo o prazo legal, não houver sido realizado o pagamento.


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