Artigo 101 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 101



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Art. 101. Sempre que qualquer funccionario do Juizo ou da Procuradoria da Republica, sem motivo justificado, infringir o disposto nos artigos anteriores, perderá o direito ás custas e porcentagens.


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