Artigo 100 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 100



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 100. Si o accumulo de serviço se der entre os solicitadores e avaliadores da Fazenda, os procuradores nomearão nos executivos fiscaes em que funccionarem quem os substitua ad hoc.


Conteudo atualizado em 16/05/2021