Artigo 99 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 99



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Art. 99. No caso dos procuradores da Republica verificarem a demora na cobrança da divida por accumulo de trabalho ou qualquer outro motivo de parte dos serventuarios da Justiça requererão aos juizes a nomeação de funccionarios extranumerarios ou ad hoc, conforme o caso.


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