Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 11



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Art. 11. No caso de constituição de solicitador interino, o instrumento de nomeação, depois de pago o sello que fôr devido, será submettido ao visto dos juizes federaes e assim funccionará o substituto; no caso de constituição de solicitador ad-hoc, o instrumento de nomeação será junto aos autos respectivos.


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