Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 12



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Art. 12. A posse deve ser logo participada por officio ás autoridades competentes.


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