Artigo 13 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 13



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Art. 13. O exercicio das funcções é attestado:

a) com relação aos procuradores por qualquer dos juizes federaes;

b) com relação aos demais funccionarios por qualquer dos procuradores.

CAPITULO III

DAS INCOMPATIBILIDADES, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES E SUBSTITUIÇÕES


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