Artigo 14 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 14



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Art. 14. Os procuradores e demais funccionarios são incompativeis para exercer cumulativamente com o seu cargo funcções remuneradas do mesmo ou qualquer outro poder.


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