Artigo 117 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 117



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Art. 117. Fallecendo o executado devedor, proseguirá a execução, independentemente de habilitação, contra o cabeça de casal ou qualquer herdeiro que esteja na posse dos bens, ainda que a partilha se tenha feito.

CAPITULO III

DA EXECUÇÃO


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