Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 19



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Art. 19. Nos casos de suspeição, impedimento e falta occasionaes, serão substituidos:

a) o 1º procurador pelo 2º, este pelo 3º, e este pelo 1º;

b) os solicitadores reciprocamente;

c) o 1º avaliador pelo 2º, este pelo 3º, e este pelo 1º.


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