Artigo 20 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 20



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Art. 20. Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de todos os procuradores, o juiz do feito nomeará quem os substitua ad hoc, dentre os juristas de reconhecida competencia.


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