Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 21



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Art. 21. Verificada a hypothese de suspeição ou impedimento de ambos os solicitadores ou de todos os avaliadores o procurador que funccionar no feito proverá a substituição nomeando ad hoc.


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