Artigo 24 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 24



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Art. 24. A suspeição não tem logar, nem poderá ser acceita, quando a parte injuria ou procura de proposito motivo para suspeição.


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