Artigo 28 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 28



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 28. Não se concederá licença ao funccionario que, tendo sido nomeado, não houver entrado no effectivo exercicio de seu cargo.


Conteudo atualizado em 16/05/2021