Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 29



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Art. 29. Ficará sem effeito a licença, si o funccionario que a tiver obtido não entrar no goso della dentro do prazo de dous mezes de sua concessão.


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