Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 35



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 35. A licença de que tratam os artigos anteriores não dá direito á percepção das gratificações do exercicio.


Conteudo atualizado em 16/05/2021