Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 36



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Art. 36. A licença excedente de seis mezes só poderá ser concedida pelo Congresso Nacional.


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