Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 37



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 37. São competentes para nomear substitutos interinos:

a) dos procuradores, o procurador geral da Republica;

b) dos solicitadores e avaliadores, o ministro da Fazenda;

c) do secretario, o ministro da Justiça e Negocios Interiores.

CAPITULO V

DOS DIREITOS, GARANTIAS E PERDA DAS FUNCÇÕES


Conteudo atualizado em 16/05/2021