Artigo 39 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 39



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Art. 39. O montepio dos procuradores, solicitadores e secretario será regulado pelo decreto nº 942 A, de 30 de outubro de 1890.


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