Artigo 42 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 42



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Art. 42. A acceitação de funcção incompativel, nos termos do art. 14, importa na renuncia do cargo.

CAPITULO VI

DOS VENCIMENTOS, PERCENTAGENS E EMOLUMENTOS


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