Artigo 44 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.957 - Reorganiza a Procuradoria da Republica no Districto Federal




Artigo 44



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Art. 44. Só se contam os vencimentos do dia da posse e exercicio em deante até aquelle em que o funccionario deixar o cargo.

A gratificação depende do effectivo exercicio do emprego.


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